APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES JUDICIAIS NO ÂMBITO DO DIREITO TRIBUTÁRIO

Resumo

Com o avanço do sistema common law, as decisões judiciais passaram a ocupar um papel mais intenso e fundamental em nosso ordenamento jurídico. No âmbito Tributário isso não é diferente, com os precedentes ganhando cada vez mais destaque, inicia-se uma série conflitos aparentes, visto que toda a matéria principiológica que compõe o Direito Tributário o faz de modo a protegê-lo e torná-lo seguro resguardando o contribuinte de abusos e surpresas por parte do Estado. Portanto, o presente trabalho foi elaborado de modo a realizar uma análise dos princípios regentes do Direito Tributário, observando a aplicação dos precedentes judiciais tendo estes um viés de fonte normativa. Primeiramente se tece um conceito do sobreprincípio da Segurança Jurídica, de modo a definir o conceito que foi utilizado para a produção deste trabalho, elencando os seus elementos e sua posição no ordenamento, fazendo um paralelo com a sua aplicação como regra e a possibilidade dessa alternância entre princípio e regra. Definidos esses preceitos, aborda-se o papel da decisão judicial em nosso sistema jurídico atual, sua força normativa, seguida de uma breve análise da distinção dos termos precedente e jurisprudência, abordando critérios de diferenciação e suas características ao serem usados no sistema civil law. Em seguida, foi traçado um paralelo entre a segurança jurídica e a utilização dos precedentes, suas possíveis violações e aplicação tendo como cenário todos os princípios que resguardam o direito tributário. Por fim foi exposto o modo como o Direito Tributário faz uso dos precedentes como fonte normativa, respeitando a Segurança Jurídica e os princípios da legalidade, irretroatividade e anterioridade, abordando a modulação dos efeitos da decisão judicial e o respeito a Constituição Federal.