POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO PARA CIVIS: UMA SEGURANÇA OU UM RISCO?

Resumo

O presente trabalho estuda os aspectos da posse e do porte de armas de fogo para civis, objetivando-se, a necessidade de acompanhar a evolução social e a importância de se harmonizar a legislação com o respeito à Dignidade da pessoa humana, definir se tais práticas se mostram como defesa ou risco à sociedade. Apresentando e conceituando as espécies da posse e porte de arma de fogo, distinguindo-as, portanto, a posse de arma sendo a autorização e registro para ter o armamento dentro de sua residência, e, o porte de arma de fogo é a autorização e documentação para andar com o armamento consigo. As legislações destacadas perante a posse e o porte de arma de fogo, deu ênfase no estatuto do desarmamento 10.826/03 e no projeto de lei 3.713/19, com suas falhas e ainda com um comparativo da lei em vigor. Ademais, aduz sobre posse e porte de arma de fogo perante a sociedade e quais os impactos causados. Apresenta historicidade do primeiro contato da sociedade com armamento e o significado da criação do armamento. Dentro de toda evolução social, traduz uma comparação da visão sobre aspectos de proteção ou de risco à sociedade, devido suas emoções. Expôs, sobre o uso indevido da arma de fogo, sendo esta prática considerada como crime, que será enquadrado conforme o tipo de armamento e também o tipo de uso inadequado, conforme a posse ou no porte ilegal de arma de fogo. Por fim, deu-se a comparação dos países da America acerca do armamento.