A TRIPARTIÇÃO DOS PODERES E A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA: O JUDICIÁRIO ENCOBRINDO A OMISSÃO DO LEGISLATIVO

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo abordar a problemática existente com relação a tripartição dos poderes e indagar até que ponto seria possível a interferência de um dos poderes no âmbito do outro, principalmente sobre a perspectiva dos poderes Legislativo e Judiciário, uma vez que, a fragmentação entre as funções exercidas por cada um dos poderes foi instituída há muito tempo no sistema brasileiro, para que cada um deles seja autônomo com relação ao outro. Ocorre que atualmente, o país sofre com a intervenção maciça de um dos poderes no âmbito do outro, portanto, o trabalho busca aprofundar a análise quanto as consequências da não observância a tripartição dos poderes. Expõe também, uma visão crítica quanto a criminalização da homofobia pelo Supremo Tribunal Federal, iniciando com um breve relato sobre a omissão constitucional tratada no âmbito do controle de constitucionalidade, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão e também no Mandado de Injunção, utilizados pela comunidade LGBTQI+ como instrumentos de efetivação dos direitos fundamentais. Após, inicia-se o estudo da ADO nº 26 e MI nº 4.733, julgados pelo Supremo Tribunal Federal, procedendo as considerações pertinentes ao caso. Em seguida, instaura-se uma análise jurídica acerca da criminalização da homofobia pelo Supremo Tribunal Federal, considerando os pilares principiológicos do sistema penal, quais sejam, a reserva legal e a vedação da analogia in malam partem, oportunidade em que observa-se também que a criminalização se deu de forma genérica, bem como, os efeitos da tipificação lato sensu, que interfere diretamente na proteção da comunidade LGBTQI+. Para que o tema seja explanado da melhor forma e com a devida clareza, o estudo será desenvolvido por meio de pesquisas bibliográficas com método de pesquisa dedutivo.