O JUIZ DAS GARANTIAS NA PREPARAÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL

Natalia dos Santos PEREIRA

Resumo


Esta pesquisa se propõe a analisar, ainda que de forma superficial, o instituto do juiz
das garantias, introduzido no ordenamento jurídico-processual brasileiro pela Lei no
13.964, de 19.12.2019, que acrescentou os artigos 3o-B a 3o-F ao Código de
Processo Penal. O estudo debruça-se especialmente sobre os aspectos dos lastros
constitucionais, das vantagens e desvantagens de um juiz das garantias, e de sua
difícil implementação no precário sistema judiciário brasileiro. Também procura
apontar as contradições e antinomias que se apresentam na legislação pertinente.


Palavras-chave


Juiz de Garantias. Princípios constitucionais. Devido processo legal. Imparcialidade e impedimento do juiz. Medidas cautelares. Processo penal.

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