A JUSTIÇA RESTAURATIVA COMO ALTERNATIVA À JUSTIÇA CRIMINAL APLICADA EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: A IMPORTÂNCIA DO OLHAR DIRECIONADO A VÍTIMA DO CRIME

Resumo

A evolução da sociedade conduz o direito a acompanhar a partir de mudanças legislativas para atender os anseios da coletividade, visando assegurar a eficácia e segurança jurídica. Todavia, diante dos numerosos litígios conflituosos no Poder Judiciário, a tradicional justiça criminal apresenta uma deficiência defronte a morosidade e sensação de injustiça em razão da posição secundária da vítima nos trâmites de um processo judicial em casos de violência de gênero. Nesse contexto, abordar-se-á o percurso da historicidade acerca da legislação quanto à proteção da mulher, em consonância com a crítica ao sistema retributivo-punitivo em vigor e apreciações filosóficas nesse teor. Dessa maneira, tendo em vista a falta de eficácia de tal sistema, perfaz-se um caminho da Justiça Restaurativa – em contraposição à justiça punitiva, como alternativa a problemática da Violência Doméstica e Familiar, um problema moral e social que insere a mulher em posição de desigualdade na relação com seu agressor, resultando em reflexos na vida da mulher, no campo profissional, pessoal e conjugal. Constitui um óbice presente em acentuados níveis quantitativos atualmente, ainda enraizado nos dias de hoje, mesmo com a existência de diversas legislações de proteção vigentes. Diante disso, percorre-se os mecanismos de composição alternativos como solução de conflitos que são considerados uma novidade no meio jurídico, com destaque na Justiça Restaurativa, em uma correlação com análise do direito estrangeiro, na sequência, a inclusão da sua aplicação no Judiciário Brasileiro e posicionamentos divergentes. Para a realização desse trabalho foi utilizado os métodos dedutivo e indutivo, pesquisas doutrinárias e pesquisas bibliográficas.