A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E OS IMPACTOS JURIDICOS NA ERA DIGITAL

Resumo

O presente estudo tem por objetivo realizar uma análise acerca da normativa 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A problemática da pesquisa esboça a necessidade de implementação de uma normativa com proteção jurídica direcionada aos dados dos indivíduos, com destaque especial, os dados extraídos de mídias digitais. Um dos resultados da pesquisa, versa sobre a compreensão do cenário político e jurídico que a referida normativa ocasionou ao adentrar no ordenamento jurídico brasileiro, nos impactos relacionais ocasionados entre Brasil e demais países, em especial os que compõem a União Europeia. No discorrer da problemática evidenciou-se a necessidade de delimitar a pesquisa para discussões pautadas na forma como a LGPD direciona o tratamento de dados resultante de mídias digitais, visto que a sociedade contemporânea está caracterizada por uma sociedade informacional. A questão a ser discutida é de interesse jurídico, visto que permeia sobre a segurança jurídica nesse cenário. Sendo assim, este estudo aborda discussões sobre uma normativa moderna, embora exista no Brasil Leis desde meados da década de 1980 com essa temática, foi somente na sociedade contemporânea que a proteção de dados atingiu um status de reconhecimento, de modo que o próprio Supremo Tribunal de Justiça qualificou essa proteção como um direito fundamental, com previsão no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, tornando assim cláusula pétrea.