DISCUSSÕES ATUAIS SOBRE O ACESSO À SAÚDE NO BRASIL

Resumo

O presente trabalho detém o escopo de acompanhar a consolidação dos direitos humanos ao passar dos anos, com foco nos direitos sociais e principalmente o direito à saúde, analisando seu surgimento no ordenamento jurídico brasileiro desde as políticas e ações voltadas à saúde até a positivação do direito à saúde em 1988 na constituição cidadã. O estudo também aborda os tratados internacionais de direitos humanos em que o Brasil é signatário, os desdobramentos do direito a saúde englobando medicamentos de alto custo, óleo de canabidiol, a responsabilidade do estado em fornecer medicamentos aprovados pela Anvisa, a judicialização da saúde e o sistema extrajudicial do Tribunal de Justiça de São Paulo, o CEJUSC SAÚDE. Por fim, são analisadas a decisão do Superior Tribunal de Justiça a respeito da taxatividade do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), bem como a nova Lei nº 14.454 de 2022 que derrubou essa taxatividade, discutindo os reflexos no Sistema Único de Saúde. Assim sendo, o presente trabalho foi desenvolvido mediante a utilização do método dedutivo e as técnicas de coleta de dados bibliográficos, documentais e via internet.