A POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AOS INFLUENCIADORES DIGITAIS NA ERA DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO: UMA ANÁLISE JURÍDICA DAS IMPLICAÇÕES LEGAIS EM RAZÃO DAS PUBLICIDADES VEICULADAS NAS REDES SOCIAIS

Resumo

O presente trabalho visa analisar a possibilidade de atribuição de responsabilidade civil aos influenciadores digitais pelas publicidades, em um contexto marcado pelo predomínio das redes sociais. O estudo percorre aspectos relevantes da mudança social e a alteração mercadológica de realizar as publicidades decorrente da criação da internet, chegando-se a realidade atual onde os influenciadores digitais desempenham função crucial nesta tarefa, servindo como garantidores do produto ou serviço exibido, por vezes sem a devida observância da legislação pátria, apenas com o intuito de induzir o maior número de indivíduos. Busca-se demonstrar que as obrigações legais definidas no Código de Defesa do Consumidor e no Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária também deverão ser aplicadas a estes agentes, sob pena de implicações legais decorrentes das parcerias publicitárias. Conclui-se pela importância dos digital influencers adaptarem-se as normas legais impostas pelo controle misto de regulamentação da atividade publicitária e adotá-las cotidianamente em suas redes sociais, para que evitem a responsabilização decorrente de prejuízos aos destinatários da mensagem ou pela propagação de práticas repudiadas pelo ordenamento brasileiro. Para este propósito, o método de abordagem empregado foi o dedutivo, desenvolvido por meio da técnica de pesquisa bibliográfica, compondo-se estas por artigos científicos, doutrinas e dissertações acadêmicas, além de análise de casos.