MARTINS, Caroline de Fátima Lopes, Centro Universitário Antônio Eufrásio de Toledo de Presidente Prudente, Brasil
-
v. 44, n. 44 (2023): Revista Intertem@s ISSN 1677-1281 - Monografia
O REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS COMO GUARDIÃO DO DIREITO AO NOME: UMA ANÁLISE À LUZ DA LEI Nº 14.382/2022
Resumo PDF
ISSN: 1677-1281