ESTUPRO DE VULNERÁVEL: NORMAS E PRINCÍPIOS

Resumo

Trata-se o presente trabalho da evolução normativa do ordenamento jurídico pátrio, acerca do crime de estupro de vulnerável, bem como de normas internacionais que tutelam crianças e adolescentes, em situação de vulnerabilidade, de todos os tipos de abuso sexual. Além disso, busca expor o tratamento penal dado a tal delito, por outras nações, comparando o Código Penal delas, com o brasileiro, e pontuando cada peculiaridade fazendo juízo de valor acerca do dispositivo normativo. Por fim, demonstra a importância do princípio constitucional da proteção integral da criança e do adolescente, e como sua aplicação deve se dar de maneira absoluta e implacável no sistema de justiça brasileiro, e como sua violação geraria grave precedente jurídico, atentando contra a dignidade da criança e do adolescente.