REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: (IN)CONSTITUCIONALIDADE

Resumo

Neste presente trabalho científico, foi estudado sobre a maioridade penal, e, paralelamente, quanto as suas ramificações, como, as consequências para o menor infrator ao cometer um ato infracional, e suas definições, a proposta de emenda sobre a redução da maioridade penal, e se o que está sendo proposto está conforme a constituição federal. O assunto abordado tem como ideia trazer a consciência quanto à discussão da redução da maioridade penal e se está de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro. Este trabalho acadêmico foi embasado em artigos científicos sobre o tema, a legislação brasileira e sites com fundamentos e referências gerais sobre o assunto abordado.