REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DA PROGRESSÃO DE REGIME NA LEGISLAÇÃO E DESTAQUES JURISPRUDENCIAIS

Resumo

Este artigo examina a progressão de regime no sistema penal brasileiro, abordando seus fundamentos legais, históricos e jurisprudenciais. A progressão de regime, prevista na Lei de Execução Penal, permite que o condenado, após cumprir parte da pena em um regime mais rigoroso, seja transferido para um regime menos severo, desde que atenda a requisitos objetivos e subjetivos. O estudo analisa as transformações introduzidas pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), que endureceu as condições para a progressão em casos de crimes graves e reincidência, impactando diretamente a dinâmica de ressocialização dos condenados. Além disso, explora a evolução histórica e as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que têm moldado a aplicação desse instituto, destacando a importância do equilíbrio entre punição e ressocialização. O artigo conclui que, embora a progressão de regime seja fundamental para a individualização da pena e a reintegração social, sua eficácia depende de condições adequadas no sistema penitenciário e de um contínuo diálogo entre legislação, jurisprudência e a realidade carcerária brasileira.