DAS PRISÕES CAUTELARES E A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

Resumo

A presunção de inocência norteia e alicerça todos os ritos do códex processual penal brasileiro, sendo um princípio basilar e irrestrito para a justa aplicação da lei penal. Está prevista na atual Carta Magna Brasileira (1988) assim como no Pacto de San José da Costa Rica (1969), tratado ratificado pelo Brasil, consistindo na determinação de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.Todavia, em se tratando de prisões cautelares e, portanto, provisórias, como a prisão preventiva e a temporária, tal princípio não se sustenta de maneira integral, uma vez que é afastado para priorizar a cautela estatal. O garantismo torna-se menos importante ante o perigo da liberdade e dos indícios de autoria/participação do averiguado, visto que podem comprometer seriamente a ordem pública, econômica ou processual. Ainda, notabiliza-se o princípio do in dubio pro societate ao in dubio pro reo quando, de última ratio, observa-se que, no caso em testilha, a prisão cautelar é imprescindível para o prosseguimento dos autos. Desta maneira, aspirando assegurar o direito penal, a segurança processual é preferida ao Estado de inocência do suposto ofensor, temporariamente, malgrado seja imperioso ressaltar que não se trata de execução antecipada de pena. No mais, o presente trabalho visa debater a compatibilidade do referido princípio constitucional com as prisões cautelares, aferindo sua forma de coexistência dentro do sistema jurídico, bem como a (in) constitucionalidade e a efetividade do feito. Ademais,objetiva detalhar a principiologia das prisões cautelares (e pré cautelar), apresentando seus conceitos (e pontos divergentes doutrinários), e o modo que a presunção incide em cada um deles, apresentando exemplos e problemáticas. Para tal propósito, se operará um levantamento bibliográfico relacionado ao tema, com estudo de casos, análise da lei seca, de jurisprudências e doutrinas, utilizando-se o método hipotético-dedutivo. Além do mais, em apertada síntese, aborda a história e evolução dessas prisões no ordenamento brasileiro e internacional, seus aspectos históricos, filosóficos e sociológicos, com os respectivos impactos no espaço-tempo e nas sociedades que as compuseram. Desse modo, se pretende fomentar discussões a respeito das prisões cautelares, suas implicações nas mais diversas esferas, sua efetividade, os obstáculos na vida prática e a necessidade do garantismo a fim de evitar impunidades, e até mesmo, injustiças. Em suma, por meio deste trabalho é possível compreender a incidência do princípio da presunção de inocência dentro da prisões cautelares, seja a preventiva (contida no art. 312 do CPP) ou temporária (vide Lei n° 7.960/89), a contradição exercida na relação deste princípio fundamental e sua temporária “suspensão” de modo a preferir provisóriamente assegurar o processo penal diante da justa causa observada no caso em concreto.