EFICÁCIA HORIZONTAL DA NORMA FUNDAMENTAL – UMA ANÁLISE SOBRE O DIREITO À IMAGEM NA PORNOGRAFIA DE VINGANÇA NO ÂMBITO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

Resumo

Este artigo tem como objetivo prover informações para que o leitor comum possa melhor entender o fator de como a IA trouxe consigo novos desafios para a proteção dos direitos da personalidade, em especial o direito à imagem. A proliferação de práticas como a pornografia de vingança, potencializada pelo uso de IA na criação de deepfakes, revela a vulnerabilidade dos direitos individuais diante de ferramentas tecnológicas sofisticadas. Este cenário coloca em evidência a necessidade de discutir a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, ou seja, a aplicação desses direitos entre particulares, especialmente na relação entre indivíduos e plataformas digitais. Neste artigo, busca-se explorar a eficácia horizontal da norma fundamental no contexto do direito à imagem, em situações de pornografia de vingança mediada pela IA. O objetivo é entender como a Constituição brasileira protege esses direitos fundamentais em um ambiente cada vez mais digital e quais são as responsabilidades dos particulares, incluindo plataformas digitais, no respeito e proteção desses direitos.