A FINALIDADE DA DECISÃO DO STF NO CASO DA PLATAFORMA X ESTUDO DE CASO SOBRE RESPONSABILIZAÇÃO DIGITAL E O DIREITO À INFORMAÇÃO.

Resumo

Em um cenário marcado pela crescente influência das plataformas digitais e pelo uso intensivo de algoritmos de inteligência artificial, o controle ou estabelecimento de limites para a disseminação de informações, conteúdos e opiniões, merece uma apreciação dentro dos direitos fundamentais de informação, comunicação e liberdade de expressão. Devido ao uso expressivo e variado da internet, essas questões se tornaram centrais no debate jurídico contemporâneo. A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no confronto com a empresa X Corp., responsável pela Plataforma X, levanta discussões sobre as medidas judiciais adotadas no combate à desinformação. Assim, tem-se como propósito investigar se a decisão do STF cumpriu sua finalidade jurídica no que se refere à responsabilização por violações aos direitos de informação, comunicação e a liberdade de expressão. A metodologia adotada será o estudo de caso, complementado por revisão bibliográfica e abordagem qualitativa. Busca-se apresentar dentro de um conteúdo recortado e pré-determinado o conceito de finalidade e que segundo a doutrina, aborda um conflito de direitos. Buscou-se descrever o conteúdo e o contexto jurídico-social da decisão analisada e utilizar fontes atuais para avaliar se a medida tem contribuído para a concretização dos objetivos propostos dentro da democracia.