CAUTELARIDADE E RESTAURAÇÃO CIVIL DOS DANOS PENAIS
Resumo
O presente artigo trata da necessidade de providências cautelares no processo penal como meio de assegurar à vítima a reparação civil dos danos decorrentes do delito, demonstrando, principalmente, as garantias constitucionais bem como as características e requisitos elementares a toda cautelar.
Palavras-chave
Tutela cautelar. Medidas assecuratórias. Seqüestro. Arresto. Hipoteca legal.