CAUTELARIDADE E RESTAURAÇÃO CIVIL DOS DANOS PENAIS

Luciano Marcel Nagima

Resumo


O presente artigo trata da necessidade de providências cautelares no processo penal como meio de assegurar à vítima a reparação civil dos danos decorrentes do delito, demonstrando, principalmente, as garantias constitucionais bem como as características e requisitos elementares a toda cautelar.


Palavras-chave


Tutela cautelar. Medidas assecuratórias. Seqüestro. Arresto. Hipoteca legal.

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