A EXCLUSÃO DOS PROVENTOS DO TRABALHO PESSOAL NOS REGIMES DA COMUNHÃO PARCIAL E UNIVERSAL DE BENS EM RELAÇÃO A DONA DE CASA

Resumo

A inovação perpetrada pelo Código Civil de 2002 é indiscutível, posto que tipificou normatizações que possuíam apenas amparo doutrinário e jurisprudencial. Definitivamente, acreditava-se que a Lei 10.406/02 causaria a adequação da lei aos costumes atuais de nossa sociedade.