ESTATUTO DO IDOSO - QUESTÕES PROCESSUAIS

Resumo

O presente artigo aborda alguns aspectos processuais do Estatuto do Idoso – Lei 10.741, de 01/10/03 - concentrando-se mais no Art. 71, que trata da prioridade no trâmite processual às pessoas com sessenta anos de idade. Tem por objetivo instigar à reflexão, importantes detalhes para a defesa dos interesses do idoso na causa. A principal intenção do legislador foi de fato assegurar o efetivo acesso à justiça a quem, pelas circunstâncias da vida, não pode esperar pela longa duração do processo. Cabe, agora, ao operador do direito, explorar esse instrumental.