INVALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Resumo

O ato administrativo é praticado contrário às disposições legais, o mesmo se torna inválido, pois, ao ser elaborado, traz consigo a carência de legalidade, ou seja, defeitos jurídicos. E, à luz do princípio da busca da verdade real, da legalidade, não podese deixar permanecer tais vícios ou defeitos, devendo ser dessa maneira extinto na sua criação.