O DIREITO A EDUCAÇÃO AOS ADOLESCENTES QUE CUMPREM MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO.

Resumo

Este artigo busca retratar uma preocupação com a situação dos jovens em conflito com a lei, submetidos à medida sócio-educativa de internação em nosso país, particularmente, em nosso Estado de São Paulo, isto porque, com sua condição peculiar de pessoas em desenvolvimento, sujeitos de direitos, conforme a doutrina da proteção integral, necessitam de cuidados especiais. Em particular, trata do tipo de educação oferecida aos adolescentes em cumprimento de medida em regime de internação. Tenta demonstrar a necessidade de que o adolescente privado de sua liberdade, não seja privado, também, do direito fundamental à educação, principalmente, a educação formal, que poderá auxiliar no processo de reinserção social.