EFEITOS DO CONTRATO DE CONVIVÊNCIA

Resumo

Desde que a união Estável passou a
ser reconhecida como entidade familiar digna de
proteção do Estado os contratos de convivência
deixaram de ser considerados nulos tornando-se
inconstitucional a proibição de registrá-los em
Cartórios. Neste artigo trataremos dos efeitos
deste contrato, suas principais características,
seus requisitos de validade e seu conteúdo.