A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Elisângela Yumi Nagima, Cláudio José Palma Sanchez

Resumo


A pesquisa pretende verificar se a redução da maioridade penal permitirá acabar com os crimes envolvendo menores ou, pelo menos reduzir a incidência de participação deles em atos ilícitos. Pretende também avaliar se a punição deve estar associada ao discernimento sobre a ilicitude do ato criminoso e a influência da certeza da impunidade sobre a prática de ações ilegais.


Palavras-chave


Imputabilidade. Maioridade penal. Legislação. Estatuto da Criança e do Adolescente.

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