REFLEXOS DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DA PROIBIÇÃO DA PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL – ESTUDO À LUZ DOS PRECEITOS CONTIDOS NA OBRA DE NORBERTO BOBBIO

Resumo

No presente trabalho trataremos
sobre um problema bastante discutido nos dias
atuais, inclusive pelo Supremo Tribunal
Federal, e que nos faz refletir sobre a valoração
dos Direitos Humanos tratada em nossa Lei
Maior e em nossos Tratados Internacionais: a
prisão civil do depositário infiel. Explanaremos
sobre as modalidades de prisões civis, logo
após apresentar todo o histórico da prisão civil
em nossas constituições. Discorreremos sobre
a problemática acerca da função que o Pacto
de San José da Costa Risca, com seus Direitos
Humanos, deve exercer em nosso
ordenamento jurídico e de seu valor frente à
Constituição Federal. Essa problemática é
tratada pelo Supremo Tribunal Federal e esta
decisão também será um dos pontos tratados
no trabalho em questão. Apresentando o
andamento de tal decisão no Supremo Tribunal
Federal e da possível predominação da
inconstitucionalidade da prisão civil do
depositário infiel, exploraremos as possíveis
conseqüências, jurídicas e políticas, do fato de
o depositário infiel não mais estar passível à
prisão civil. Por fim, realizaremos um estudo da
decisão realizada pelo nosso Supremo Tribunal
acerca da prisão civil do depositário infiel à luz
dos preceitos tratados na obra de Norberto
Bobbio “A Era dos Direitos”.