A EFICÁCIA DA APLICAÇÃO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS

Resumo

Não há dúvidas de que o governo
brasileiro tem aumentado os esforços para
proteger a Amazônia da exploração predatória
de madeira e do desmatamento com base na Lei
de Crimes Ambientais. Porém, pode-se afirmar
que a persistência dos problemas ambientais
resulte da alta impunidade. Existem várias
causas que acarretam na ineficácia da Lei de
Crimes Ambientais e, entre elas, está em
aplicar, na maioria dos casos, apenas dois tipos
de sanções administrativas: a multa simples e a
apreensão de produtos. Uma tática de se
controlar as infrações seria de concentrar-se nas
multas mais elevadas, além de outras.