CPI – COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO

Resumo

A Comissão Parlamentar de
Inquérito (CPI) é um organismo de
investigação e apuração de denúncias
conduzida pelo “poder” Legislativo, formado
por um grupo seleto de parlamentares que
reúnem-se para investigar determinado fato
específico e determinado ou ainda o indício
de fato ilegal. Vale ressaltar que a CPI é uma
comissão temporária que visa proteger os
interesses da coletividade, por isso tem
prazo determinado para encerrar as
investigações .A Comissão Parlamentar de
Inquérito, que se insere nas atribuições do
Legislativo, é temporária, destinada a apurar,
em prazo certo, fato determinado.As CPIs
podem ser sentenciadoras (as que
propiciam, com seu resultado,
desencadeamento e instauração de processo
punitivo contra seus investigados) e
avaliadoras (as que visam a estudos e
avaliações temáticas). As de maior
repercussão são as sentenciadoras, que
investigam irregularidades e
responsabilidades dos agentes públicos.