DIREITOS HUMANOS E APLICABILIDADE TEMPORAL DA LEI 11.464/07: UM ESTUDO SOB A ÓTICA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

Resumo

A lei dos crimes hediondos sempre

foi questionada em razão de obrigar o

condenado por crimes dessa natureza a

cumprir pena em regime integralmente

fechado. Para muitos, tal lei violava o princípio

da individualização da pena e da dignidade da

pessoa humana. A lei 11.464/07 permitiu,

expressamente, que os condenados por crimes

hediondos tenham direito à progressão,

estabelecendo requisitos específicos. O

presente artigo faz uma análise acerca da

aplicabilidade temporal da referida lei, tendo

como fundamento o princípio constitucional da

dignidade humana e os princípios que regem a

aplicação da lei penal.