A NOVA POSITIVAÇÃO NORMATIVA DAS PROVAS ILÍCITAS.

Rodrigo Lemos Arteiro

Resumo


O presente trabalho faz uma

abordagem teórica acerca das inovações

legislativas trazida para o Código de Processo

Penal em matéria de prova ilícita.


Palavras-chave


Legalidade. Estado de Direito. Prova Ilícita. Sistema Processual. Persecução Penal. Fonte Independente. Indamissibilidade.

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