O DESENVOLVIMENTO DO PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO PARA OS ADOLESCENTES EM REGIME DE SEMILIBERDADE
Resumo
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), aprovado pelo
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), reafirma
a diretriz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sobre a natureza
pedagógica da medida socioeducativa. Traz em seu texto o que deve ser feito no
enfrentamento de situação de violência que envolve adolescentes autores de ato
infracional ou vítimas da violação de direitos no cumprimento de medida
socioeducativa (SEDH, 2006). A sua implementação objetiva o desenvolvimento de
uma ação socioeducativa sustentada nos direitos humanos e constitui-se de uma
política pública destinada à inclusão do adolescente em conflito com a lei. Orienta-se
por normativas nacionais e internacionais do qual o Brasil é signatário. A elaboração
do Plano Individual de Atendimento (PIA) constitui-se numa importante ferramenta
no acompanhamento da evolução pessoal e social do adolescente, na conquista de
metas e compromissos pactuados com esse adolescente e sua família durante o
cumprimento da medida socioeducativa. A elaboração do PIA se inicia na acolhida
do adolescente no programa de atendimento, seu requisito básico para elaboração é
a realização do diagnóstico polidimensional por meio de intervenções técnicas junto
ao adolescente e sua família nas áreas: jurídica, saúde, psicológica, social e
pedagógica. Objetivo. Identificar as dificuldades de implantação do PIA apontadas
pelos adolescentes em cumprimento de medida de semiliberdade, pela equipe
técnica, equipe disciplinar e direção de uma unidade do Centro de Recursos
Integrados ao Menor (CRIAM) unidade de semiliberdade. Metodologia. Foi utilizado
como instrumento de pesquisa para a coleta de dados: a) entrevistas do tipo semiestruturada,
baseado em roteiro, com a equipe técnica, disciplinar e a direção da
unidade; b) grupos de discussão com os adolescentes em semiliberdade; c)
observação participante, que é um processo construído duplamente entre o
pesquisador e os atores sociais envolvidos (MINAYO, 2008). Adotou-se a
abordagem qualitativa e para analisar o material empírico coletado utilizou-se a
técnica de análise de conteúdo na modalidade temática. Segundo Minayo (2008), a
técnica de análise de conteúdo permite identificar a presença de determinados
temas denotando os valores de referência e os modelos de comportamento
presentes no discurso. Resultados parciais. Apesar da tentativa de adequação das
unidades ao SINASE, utilizando um modelo de prontuário com um espaço reservado
ao PIA, os técnicos responsáveis pela sua construção continuam elaborando os
planos socioeducativos nos mesmos moldes do Poder Judiciário, não ocorrendo a
“desjudicialização” (BAZÍLIO, 2000), ou seja, a redução do papel e da interferência
do Poder Judiciário, que com o Código de Menores de 1979 teve sua intervenção e
poder aumentado.
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), reafirma
a diretriz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sobre a natureza
pedagógica da medida socioeducativa. Traz em seu texto o que deve ser feito no
enfrentamento de situação de violência que envolve adolescentes autores de ato
infracional ou vítimas da violação de direitos no cumprimento de medida
socioeducativa (SEDH, 2006). A sua implementação objetiva o desenvolvimento de
uma ação socioeducativa sustentada nos direitos humanos e constitui-se de uma
política pública destinada à inclusão do adolescente em conflito com a lei. Orienta-se
por normativas nacionais e internacionais do qual o Brasil é signatário. A elaboração
do Plano Individual de Atendimento (PIA) constitui-se numa importante ferramenta
no acompanhamento da evolução pessoal e social do adolescente, na conquista de
metas e compromissos pactuados com esse adolescente e sua família durante o
cumprimento da medida socioeducativa. A elaboração do PIA se inicia na acolhida
do adolescente no programa de atendimento, seu requisito básico para elaboração é
a realização do diagnóstico polidimensional por meio de intervenções técnicas junto
ao adolescente e sua família nas áreas: jurídica, saúde, psicológica, social e
pedagógica. Objetivo. Identificar as dificuldades de implantação do PIA apontadas
pelos adolescentes em cumprimento de medida de semiliberdade, pela equipe
técnica, equipe disciplinar e direção de uma unidade do Centro de Recursos
Integrados ao Menor (CRIAM) unidade de semiliberdade. Metodologia. Foi utilizado
como instrumento de pesquisa para a coleta de dados: a) entrevistas do tipo semiestruturada,
baseado em roteiro, com a equipe técnica, disciplinar e a direção da
unidade; b) grupos de discussão com os adolescentes em semiliberdade; c)
observação participante, que é um processo construído duplamente entre o
pesquisador e os atores sociais envolvidos (MINAYO, 2008). Adotou-se a
abordagem qualitativa e para analisar o material empírico coletado utilizou-se a
técnica de análise de conteúdo na modalidade temática. Segundo Minayo (2008), a
técnica de análise de conteúdo permite identificar a presença de determinados
temas denotando os valores de referência e os modelos de comportamento
presentes no discurso. Resultados parciais. Apesar da tentativa de adequação das
unidades ao SINASE, utilizando um modelo de prontuário com um espaço reservado
ao PIA, os técnicos responsáveis pela sua construção continuam elaborando os
planos socioeducativos nos mesmos moldes do Poder Judiciário, não ocorrendo a
“desjudicialização” (BAZÍLIO, 2000), ou seja, a redução do papel e da interferência
do Poder Judiciário, que com o Código de Menores de 1979 teve sua intervenção e
poder aumentado.
Palavras-chave
Criança e adolescente, Medida socioeducativa, Plano individual de atendimento, Direitos humanos.