DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO: CONCEITOS E EVOLUÇÃO LEGISLATIVA

Resumo

A presente pesquisa analisa a questão do direito fundamental à educação.

Todos têm direito a uma educação pública e de qualidade. O governo tem

responsabilidade em garantir a todos, indistintamente, o direito fundamental, a uma

educação de qualidade. Desta feita os deficientes mentais também tem direito a uma

educação completa e de qualidade, garantido pelo Governo. O direito fundamental à

educação é também direito das pessoas que tem deficiência. Assim, necessário se

faz analisar a questão da evolução histórica do direito à educação, em especial, nas

Constituições do Brasil. Além da evolução das constituições, as legislações infraconstitucionais

foram analisadas. Na sequência foi analisada a questão do ensino

público e do ensino privado. O estado de São Paulo está efetivando a educação

inclusiva. Assim, faz-se uma análise da evolução histórica do Direito à Educação,

para se entender a educação inclusiva.