TERCEIRIZAÇÃO DAS PRISÕES COMO: UMA PROPOSTA DE POLÍTICA DE DIREITOS HUMANOS.

Resumo

O objetivo deste artigo é analisar a terceirização dos presídios do País,

como uma forma de política penitenciária, ante a inércia estatal. É de conhecimento

de todos que este setor encontra-se exclusivamente nas mãos do Estado, que se

mostra incapaz de atingir a principal finalidade da Lei de Execução Criminal

brasileira, que é a de reintegrar o egresso à sociedade, por meio de práticas que

preservem os direitos humanos resguardados pela Constituição Federal de 1988. O

assunto toma proporção ainda mais relevante para a região de Presidente

Prudente: são 23 presídios instalados em 17 municípios, abrigando o maior número

de detentos por metro quadrado do mundo. Este artigo avalia a possibilidade da

adoção do modelo terceirizado no sistema carcerário brasileiro, à luz dos princípios

versados pela Constituição e pela Lei de Execução Penal, analisando

posicionamentos contrários e favoráveis a esta forma de gerenciamento. O trabalho

é justificado pelo estado caótico em que se encontram as penitenciárias de todo o

País, tomando como base entrevistas com pessoas que estão diretamente

envolvidas com o sistema prisional, além de pesquisa bibliográfica. Foram usados

os métodos dedutivo e indutivo.