CONTROLE DE PREÇOS DE REMÉDIOS

Resumo

O presente trabalho versa acerca da constitucionalidade do tabelamento de

preços de medicamentos no ordenamento jurídico brasileiro. Transparece então dessa

questão a responsabilidade judicial quando está presente uma colisão de princípios, na

interpretação e aplicação do ordenamento jurídico, harmonizando esses valores como

parte de um sistema representado pela unidade ordenada de princípios e regras

jurídicas vigorantes em uma dada sociedade. Assim, a fim de proceder à completa e

satisfatória análise do tema, buscou-se apurar o histórico nacional da intervenção

estatal no domínio econômico, já que a referida fixação constitui-se em uma

modalidade desta, bem como do seu tratamento no Direito pátrio.