A POLÊMICA ENTRE A DESCRIMINALIZAÇÃO E A DESPENALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DO ART. 28 DA LEI 11.343/06

Fábio Borini Monteiro

Resumo


Presente trabalho visa demonstrar um pouco da nova política criminal
em relação as drogas e principalmente os argumentos em relação se houve ou não
descriminalização ou despenalização das condutas do art. 28 da lei 11343/06.

Palavras-chave


Drogas. Usuário. Descriminalização. Despenalização.

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