DIREITOS FUNDAMENTAIS E O VOTO DO PRESO PROVISÓRIO.

Resumo

O voto é uma arma contra as arbitrariedades do Estado, com ele a

população pode participar, mesmo que indiretamente, das decisões do Estado.

Essa participação chama-se cidadania, e o direito de participação, ou seja, de ser

cidadão é assegurado pelo Estado Democrático de Direito. Visto isso, os presos

provisórios, aqueles que não tem sua sentença transitada em julgado podem

participar dos pleitos eleitorais, fazendo com isso, prevalecer os mandamentos

constitucionais.