ASPECTOS RELEVANTES ACERCA DA REDUÇÃO DA
Resumo
Este estudo demonstra que historicamente o legislador brasileiro mudou
por várias vezes a forma de imputar responsabilidade aos menores de idade, e
apresentou no decorrer das décadas uma tendência de ampliar o limite chegando a
18 anos de idade atualmente, e não são poucos os países que como o Brasil fixaram
esta idade como limite para imputabilidade penal. O critério utilizado pelo legislador é
neste caso puramente biológico, com total presunção de que o menor de 18 anos
não tem capacidade de entendimento de seus atos. Este direito a inimputabilidade
passou a ser constitucionalmente protegido a partir da Constituição Federal de 1988,
fazendo-se necessário um PEC (Projeto de Emenda Constitucional) para altera-lo.
Por fim, temos o impacto do sentimento de insegurança aliado ao de impunidade
que causa manifestações na sociedade influenciada pelos veículos de comunicação.
por várias vezes a forma de imputar responsabilidade aos menores de idade, e
apresentou no decorrer das décadas uma tendência de ampliar o limite chegando a
18 anos de idade atualmente, e não são poucos os países que como o Brasil fixaram
esta idade como limite para imputabilidade penal. O critério utilizado pelo legislador é
neste caso puramente biológico, com total presunção de que o menor de 18 anos
não tem capacidade de entendimento de seus atos. Este direito a inimputabilidade
passou a ser constitucionalmente protegido a partir da Constituição Federal de 1988,
fazendo-se necessário um PEC (Projeto de Emenda Constitucional) para altera-lo.
Por fim, temos o impacto do sentimento de insegurança aliado ao de impunidade
que causa manifestações na sociedade influenciada pelos veículos de comunicação.
Palavras-chave
Redução da Maioridade Penal. Início da Imputabilidade Penal.Constitucionalidade da Redução.