LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIAS: O EFEITO CONFISCATÓRIO E A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA

Resumo

O Sistema Tributário Nacional cerca-se de percalços, mas a elevada

carga tributária a qual enfrenta o contribuinte, leva a crer que o desrespeito para com

sua capacidade econômica (conseqüente violação à capacidade contributiva),

configurando-se, assim, o efeito confiscatório do tributo, ou da sanção fiscal imposta,

vem sendo uma das maiores problemáticas atuais na seara Tributária. Talvez,

porque não haja limitações objetivas impostas à configuração dos referidos

princípios constitucionais, tanto ao campo que toca o tributo, como no espaço do

Direito Tributário Sancionador, deixando a cargo da doutrina e da jurisprudência, tão

somente, a resposta para a pergunta: Quando se inicia o efeito confiscatório do tributo ou da sanção fiscal? Resposta que esse ensaio visa a fornecer.