A (I)LEGALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA FRENTE AOS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUCIONAIS
Resumo
Para que os tributos possam ser cobrados, é indispensável que
haja lei regulamentando-os, além de respeitarem um período para então
poderem entrar em vigor, já que o contribuinte não pode ser pego
desprevenido. Grande discussão doutrinária decorre da possibilidade
vislumbrada pelo Poder Executivo de editar medidas provisórias capazes de
estabelecerem tributos, interferindo assim de forma significante no expediente
do Poder Legislativo, encarregado de avaliar a legalidade e possibilidade de
conversão em Lei da medida provisória. Em relação às disposições trazidas
pela Constituição Federal de 1988, que exigem relevância e urgência, não há
qualquer ilegalidade, haja vista que o rol passível de Medida Provisória é
limitado.
Palavras-chave
Direito Tributário. Princípio da Legalidade. Princípio da Anterioridade. Princípio da Segurança Jurídica. Medida Provisória.