DO CABIMENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

Resumo

Trata-se de trabalho que visa a analisar a possibilidade ou não da instituição de tributos mediante medida provisória. A matéria é discutida pelo fato de que a Constituição Federal decreta que sua instituição se dará somente mediante lei. Assim, serão analisados os princípios regentes, bem como a adequação da medida provisória em matéria tributária e, em caso positivo, suas restrições.