A TRIBUTAÇÃO E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS: AINDA O PROBLEMA DA IMUNIDADE DO LIVRO ELETRÔNICO
Resumo
Este artigo analisa o instituto constitucional da imunidade,
instrumentalizado pelo Direito Tributário para a consolidação dos Direitos
Fundamentais como a liberdade, a igualdade e a solidariedade, visando a
construção de uma sociedade livre, justa e solidária. A imunidade tributária dos
livros eletrônicos e os impressos em papel possuem fundamentos políticos e
culturais que garantem o direito à educação e facilitam seu acesso à toda a
população, embora ainda exista polêmica quanto à proteção tributária dos e-books.
instrumentalizado pelo Direito Tributário para a consolidação dos Direitos
Fundamentais como a liberdade, a igualdade e a solidariedade, visando a
construção de uma sociedade livre, justa e solidária. A imunidade tributária dos
livros eletrônicos e os impressos em papel possuem fundamentos políticos e
culturais que garantem o direito à educação e facilitam seu acesso à toda a
população, embora ainda exista polêmica quanto à proteção tributária dos e-books.
Palavras-chave
Imunidade Tributária. Direitos Fundamentais. Livro Eletrônico. e-book