UMA ABORDAGEM AS FASES DO INQUÉRITO CIVIL

Resumo

O tema sugerido e todo esse trabalho elaborado têm a finalidade de

apresentar as fases que permeiam o procedimento administrativo civil de caráter

inquisitivo denominado Inquérito Civil, abarcando ainda o procedimento preparatório

de inquérito civil, a representação e a celebração de termo de ajustamento de

conduta. Embora já conhecido no meio jurídico, às fases administrativas do inquérito

civil são pouco exploradas e podem por fim numa investigação já no início da sua

instauração vez que o investigado na maioria das vezes procura o profissional do

direito quando a ação civil pública já foi recebida pelo Juiz. Por isso, a intenção é

oferecer os passos do procedimento inquisitivo de natureza cível ainda na sua fase

administrativa e os meios de defesas e esclarecimentos junto as Curadorias da

Habitação e Urbanismo e Meio Ambiente, da Saúde Pública (Direitos Humanos), da

Infância e Juventude e do Idoso.