CONSIDERAÇÕES DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA SOB O ENFOQUE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Resumo

O trabalho tem como objeto primordial possibilitar um entendimento mais

abrangente sobre a capacidade contributiva no enfoque do Supremo Tribunal

Federal. Trata de demonstrar o princípio da capacidade contributiva como um direito

fundamental, visto haver divergências nas interpretações. Num segundo momento,

expõe uma visão panorâmica sobre a aplicação do princípio às taxas e às

contribuições. Por fim, um histórico sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal

Federal, por ter permitido a aplicação da progressividade a COSIP sem permissão

expressa, buscando a utilização do princípio da capacidade contributiva para tornar

o sistema tributário mais justo e equânime.