AMPLITUDE E LIMITES DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS DE TODOS OS CULTOS NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE RELIGIOSA

Resumo

A imunidade tributária dos templos é uma limitação constitucional do
poder de tributar, sendo que seu efeito pode trazer sérias consequências na ordem
econômica e social quando extensivo às atividades discrepantes promovidas em prol
da liberdade de religião. É certo que o poder/competência estatal em instituir tributos
para seu funcionamento, manutenção, provimento das necessidades coletivas e, por
conseguinte, o bem comum da coletividade, possui algumas limitações. Neste
âmbito serão dispostos os aspectos limitadores de tal poder/competência tributária,
no qual se inserem as imunidades, das quais será enfocada a relativa aos templos.
Ademais, será destacado o efeito desta norma imunizante como provedora do
exercício de direito constitucionalmente garantido, qual seja, a liberdade religiosa.
Por derradeiro, analisar-se-á os efeitos imunitórios incidentes sobre a atividade
religiosa e a interpretação extensiva da norma imunitória às atividades promovidas
pelas entidades religiosas que não se inserem no exercício da liberdade religiosa.