RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO POR ATOS DO PODER LEGISLATIVO

Mário TAKADA, Gilberto LIGERO

Resumo


Esse trabalho tem como objetivo analisar a responsabilidade do Estadopor atos do Poder Legislativo. Neste contexto, identificam-se as várias funções queo Estado possui, até se chegar ao tema principal do trabalho, ou seja, aresponsabilidade do Estado por atos do Poder Legislativo. Por fim, apresentara osvários argumentos em defesa da irresponsabilidade do Estado, bem como, osargumentos contestadores destes, asseverando as teses aceitas atualmente.

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