OS ASPECTOS CONTROVERSOS DO “PROGRAMA MAIS MÉDICOS” (MEDIDA PROVISÓRIA Nº 621/2013)

Resumo

O presente estudo tem por objetivo tecer uma análise sucinta a respeitoda constitucionalidade da medida provisória nº 621/2013 que institui o “ProgramaMais Médicos”. A questão se resume, a saber, se tal iniciativa por parte do PoderPúblico possui respaldo legal, ou se, do contrário, desrespeita as normas doordenamento jurídico pátrio. Tal assunto é de interesse de toda sociedade e dacomunidade internacional, já que gera repercussão econômica e social, tendo emvista o grande número de médicos estrangeiros que poderiam chegar ao territórionacional em razão desta iniciativa do Poder Público.