MEDIDA PROVISÓRIA E O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA
Resumo
O presente trabalho tem por escopo analisar, ainda que de forma breve, o
artigo 62 da Constituição Federal, que dispõe sobre Medida Provisória, com principal
enfoque acerca da possibilidade, ou não, de criação ou majoração de tributos por meio de
tal ato do Presidente da República. Também se objetiva uma sucinta explanação relativa
ao tema anterioridade tributária, com o seu consequente reflexo no ato denominado
Medida Provisória.
artigo 62 da Constituição Federal, que dispõe sobre Medida Provisória, com principal
enfoque acerca da possibilidade, ou não, de criação ou majoração de tributos por meio de
tal ato do Presidente da República. Também se objetiva uma sucinta explanação relativa
ao tema anterioridade tributária, com o seu consequente reflexo no ato denominado
Medida Provisória.