BEM DE FAMÍLIA E SUA TUTELA

Resumo

O presente artigo tem como objetivo, buscar as questões históricasdo instituto do bem de família, buscando suas origens, e evolução histórica,além de avaliar alguns aspetos da Lei 8009/90, condizente com o direitomoderno, e sua tendência social e humanitária. Referida lei protege o devedorinsolvente, garantindo-lhe o direito de moradia, assegurando aimpenhorabilidade de seu imóvel, em face de suas dívidas. Busca-se tambéma aplicação e as vantagens da inserção do bem de família no ordenamentobrasileiro, com destaque a proteção do Estado às classes menos favorecidas,e por fim entender seu conceito diante das posições doutrinárias e suasformas de aplicação.