ELEMENTOS HISTÓRICOS, LIMITAÇÃO E LAICIDADE DA EXCLUDENTE TRIBUTÁRIA
Resumo
A garantia de tributar, através dos entes políticos está prevista no artigo 145 “caput”da Constituição Federal e dentro desse poder, a própria Constituição delimita acompetência visando proteger o contribuinte dos excessos da carga tributária. Taisfatores decorrem de um processo histórico, com a Constituição Federal de 1988, atributação no Brasil sofreu essa limitação por meio dos princípios constitucionais eas imunidades tributárias, a regra constitucional