DA NÃO INTERVENÇÃO PENAL NOS CRIMES PATRIMONIAIS RELACIONADOS A PROPRIEDADE IMATERIAL

Guilherme NETTO, Vitor MARÇAL

Resumo


A exposição de motivos do código penal traz expressamente o que deve ser
entendido por crime, porém, foi a doutrina que desenvolveu uma definição. Aliás,
essa definição serve como parâmetro para que possamos analisar se uma conduta é
ou não correta em termos jurídicos. Juridicamente, crime é todo fato típico, ilícito e
culpável.

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