REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: (IN) CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL?

Resumo

Este artigo se preocupa em abordar a questão da redução damaioridade penal, mas não de forma restrita à discussão da mesma frente àConstituição Federal, mas sim de uma forma bem mais ampla, tratando do sistemaprisional brasileiro, das suas condições e das consequências que acarreta paraaqueles que o integram, concluindo-se se esta seria mesmo a melhor opção detratamento a ser estendido a um maior número de pessoas. Foi relevante aindauma abordagem, com base no Direito Comparado, a como é vista e tratada amaioridade penal em outros países e também, e não menos importante, é adistinção feita entre dois conceitos distintos mas que são comumente abordadossem a correta diferenciação: a maioridade penal e a responsabilidade criminal.