A PRÁTICA ABUSIVA DA VENDA CASADA FRENTE O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO
Resumo
O presente trabalho tem por escopo analisar a prática ilegal da venda casada e a imposição de limites quantitativos ao consumidor sem justa causa, alisando a incidência de tal prática nas relações de consumo, e como este deve agir, sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, e outros diplomas legais.
Palavras-chave
Prática abusiva. Venda Casada. Direito Do Consumidor. Liberdade de escolha. Ato ilícito.